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Aviso Prévio - Normas Gerais PDF Imprimir E-mail
Ter, 15 de Setembro de 2009 12:52
 Veja os procedimentos para a concessão do Aviso Prévio

Nas relações trabalhistas, os contratos de trabalho têm a tutela do princípio da continuidade da prestação dos serviços, ou seja, em regra, vigoram por prazo indeterminado.

Neste caso, a parte que desejar por fim à relação de emprego, sem justificativa, deve comunicar à outra previamente da sua intenção.

Nesse sentido, surgiu a figura do aviso prévio, que pode ser tanto trabalhado como indenizado.

O aviso prévio trabalhado, dado pelo empregador, visa garantir ao empregado um tempo para procurar outra colocação no mercado de trabalho enquanto não se efetiva o término do contrato de trabalho.

Por outro lado, quando comunicado pelo empregado, proporciona ao empregador o tempo necessário para procurar outro empregado, evitando assim a interrupção ou atraso nas atividades.

Já o aviso prévio indenizado, concedido por qualquer das partes, dá o direito a parte comunicada de receber os salários correspondente ao período do aviso.

Neste Comentário, estamos analisando as normas para concessão deste direito, sua finalidade, bem como os entendimentos dos tribunais e dos órgãos de fiscalização.

1. DEFINIÇÃO

O aviso prévio é a notificação que, na relação de emprego, uma das partes confere à outra, comunicando a rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

2. FINALIDADE

O aviso prévio tem por finalidade minimizar o impacto que a ruptura do pacto laboral possa causar às partes.
Para o empregado, o aviso prévio possibilita a tentativa de nova colocação no mercado de trabalho. Ao empregador, dá a oportunidade de preencher o cargo ou função vaga.

3. PRAZO DE DURAÇÃO

A duração do aviso prévio é de, no mínimo 30 dias, independentemente da forma de pagamento dos salários do empregado e de seu tempo de serviço na empresa.

O prazo de 30 dias, correspondente ao aviso prévio, conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

Em relação ao prazo de duração, o TST – Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 380 que tem o seguinte teor:

“Aviso Prévio. Início da Contagem. Artigo 132 do Código Civil de 2002. Aplica-se a regra prevista no caput do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.”

No mesmo sentido, manifestou-se a SRT – Secretaria de Relações do Trabalho por meio da Ementa nº 21:

“O prazo do aviso prévio conta-se excluindo o dia da notificação e incluindo o dia do vencimento. A contagem do período de trinta dias será feita independentemente de o dia seguinte ao da notificação ser útil ou não, bem como do horário em que foi feita a notificação no curso da jornada.”

Isto é, o início da contagem dos 30 dias de aviso, sempre ocorrerá no dia seguinte ao da sua comunicação.


3.1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL


A Constituição Federal, promulgada em 5-10-88, criou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço que, entretanto, não está vigorando, tendo em vista que o texto constitucional depende de legislação regulamentadora, ou seja, a referida norma não é autoaplicável.


3.2. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO


O período de duração do aviso prévio seja ele trabalhado ou indenizado, é considerado como de efetivo serviço, inclusive para o cálculo das parcelas relativas ao 13º salário, férias e indenização por tempo de serviço.


3.2.1. Duração de 60 dias


O TST, através da Orientação Jurisprudencial 367 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento que o prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.


4. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO


Nos contratos por prazo determinado, não é exigido o aviso prévio, uma vez que as partes contratantes têm ajustado, desde a data da celebração do contrato, o dia em que a relação empregatícia se extinguirá, seja por termo (data de início e data para o término), seja por condição (data de início, mas sem data certa para o fim, ou seja, “incerto”).

Entretanto, quando o contrato contiver cláusula que permita a qualquer das partes rescindi-lo antes do prazo fixado para a sua terminação, e sendo exercido esse direito, será ele considerado como de prazo indeterminado e, neste caso, exigido o aviso prévio.

Nessa hipótese, ainda que haja cláusula dispondo sobre a inaplicabilidade do aviso prévio, este será devido, pois a inserção desta cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada dá ao contrato de trabalho por prazo determinado o caráter de indeterminado.


5. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA


Segundo o TST, através da Súmula 163, cabe a aplicação do aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do artigo 481 da CLT.


6. CONCESSÃO


O aviso prévio deve ser concedido por escrito, em 3 vias, permanecendo uma em poder do empregado, outra em poder do empregador e a terceira anexada ao recibo de quitação das parcelas devidas.
Contudo, é aconselhável que a entrega da comunicação do aviso prévio, por qualquer das partes, seja realizada perante duas testemunhas, pois, na hipótese de uma das partes se negar a dar ciência na cópia da outra, a assinatura poderá ser aposta pelas testemunhas.
 
SITUAÇÃO PERÍODO DA ESTABILIDADE
Empregada Gestante Desde a comprovação da gravidez até 5 meses após o parto.
Empregado que sofreu Acidente do Trabalho Pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Empregado Sindicalizado A partir do registro da candidatura ao cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato.
Membro Titular e o Suplente da CIPA Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.
Empregado Dirigente de Cooperativa A partir do registro da candidatura ao cargo de direção de Cooperativa de empregados e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato.
Empregados – Membros, Titulares ou Suplentes de Comissão de Conciliação Prévia (CCP) Até 1 ano após o final do mandato.
Membro do Conselho Curador do FGTS A contar da data da nomeação dos representantes dos trabalhadores, até 1 ano após o término do mandato de representação.
Membro do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) A contar da data da nomeação dos representantes dos trabalhadores, titulares ou suplentes, até 1 ano após o término do mandato da representação.

6.2.1. Outras Garantias de Emprego


É conveniente que a empresa observe no instrumento coletivo da respectiva categoria a existência de outras situações que assegurem a garantia de emprego aos seus empregados.


6.3. EMPREGADO DOMÉSTICO


As normas pertinentes ao aviso prévio também se aplicam ao empregado doméstico.


6.4. EXTINÇÃO DA EMPRESA


A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

Assim, nas rescisões de contratos de trabalho motivadas por falência, concordata, dissolução ou encerramento das atividades da empresa fica o empregador obrigado ao pagamento do aviso prévio.


7. INTERRUPÇÃO DO AVISO


Em caso de auxílio-doença ou acidente do trabalho, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo do benefício.

Contudo, segundo alguns doutrinadores, a suspensão do contrato de trabalho somente se efetiva a partir da data da percepção do benefício da Previdência Social.

Isto porque, durante os primeiros 15 dias de afastamento, a remuneração corre inteiramente por conta do empregador, ficando, assim, interrompido o contrato e não suspenso durante esse período.

Deste modo, se no curso do aviso prévio trabalhado o empregado se afastar por motivo de doença ou acidente do trabalho, os 15 primeiros dias de afastamento serão normalmente computados na fluência do aviso, ficando suspensa a contagem a partir do 16º dia de afastamento, quando for o caso.

Cabe ressaltar que o empregado que sofre acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.


7.1. EXEMPLO


Suponhamos que uma empresa conceda aviso prévio de 30 dias a determinado empregado, e este adoeça no 16º dia do aviso prévio.

Neste caso, considerando que a empresa lhe pagará os primeiros 15 dias de afastamento, a fluência do aviso prévio continuará normalmente, extinguindo-se a relação de emprego ao final do decurso dos 30 dias de aviso prévio (15 dias trabalhados e 15 dias de atestado médico).

Já, no caso de afastamento por motivo de acidente do trabalho poderá gerar os seguintes efeitos no curso do aviso prévio:

a) afastamento inferior a 15 dias:

O aviso prévio transcorre normalmente, pois não houve a concessão de benefício pelo INSS e, assim sendo, não há o que se falar em garantia de emprego;

b) afastamento superior a 15 dias:


1ª hipótese


• se o prazo do aviso prévio se encerrar dentro dos primeiros 15 dias de afastamento, procede-se à rescisão na data prevista para o término do aviso, pois a garantia de emprego não foi alcançada na vigência do contrato de trabalho;


2ª hipótese


• se o término do aviso prévio não ocorrer nos primeiros 15 dias de afastamento, o mesmo deverá ser reconsiderado em virtude da garantia de emprego assegurada ao empregado.

Ressaltamos que o entendimento mencionado na 2ª hipótese da letra “b” não é unânime, pois há o posicionamento de que com a concessão do aviso prévio o contrato de trabalho fica com o prazo determinado para se extinguir, e, em assim sendo, não produzirá efeitos a garantia da manutenção contratual superveniente no seu curso.

Agora, imaginemos que determinada empresa tenha dado aviso prévio de 30 dias a um empregado no dia 10-2-2009 e que este tenha se afastado por motivo de doença no período de 16-2-2009 a 21-3-2009.

No quadro a seguir analisamos a situação do empregado perante a empresa:


DATAS HISTÓRICO
11-2-2009 Início da contagem do aviso prévio.
12-3-2009 Data prevista para o encerramento do aviso prévio.
16-2-2009 a 2-3-2009 15 primeiros dias de afastamento pagos pela empresa.
3-3-2009 a 21-3-2009 Auxílio-Doença.
22-3-2009 a 31-3-2009 Período necessário à complementação do prazo de 30 dias do aviso prévio (10 dias).
31-3-2009 Data da baixa na CTPS do empregado.


8. REDUÇÃO DA JORNADA


Se a iniciativa da rescisão do contrato partir do empregador, a jornada de trabalho do empregado, durante o curso do aviso prévio, será reduzida em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Contudo, a legislação vigente não define o momento da redução da jornada de trabalho, no decorrer do aviso prévio trabalhado.

Isto é, quando deve iniciar a redução, ou seja, se nas horas iniciais da jornada diária, ou nas horas finais da jornada diária.

Na ausência de previsão legal, entendemos que a redução deva ser convencionada pelas partes.
Exemplo: a jornada de trabalho do empregado é de 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para repouso.

Com a redução ocorrendo no início da jornada, esta passará a ser de 11:00 às 18:00 horas, ou, caso seja no final da jornada, das 9:00 às 16:00 horas, mantido o intervalo para repouso.


8.1. REDUÇÃO DOS DIAS


É facultado ao empregado trabalhar sem a redução de 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias.

Também nessa hipótese, a redução poderá ocorrer tanto no início quanto no fim do aviso prévio, sendo que o procedimento mais adotado é reduzir os dias no final do aviso.


8.2. NÃO CONCESSÃO DA REDUÇÃO


A não concessão da redução da jornada de trabalho torna nulo o aviso prévio assim concedido, cabendo ao empregado o direito de pleitear o aviso prévio de forma indenizada, como se o mesmo não tivesse sido concedido.

Segundo a Súmula 230 do TST, é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

Deste modo, caso a empresa dispense o empregado e “exija” que o mesmo cumpra sua jornada integral, isto é, sem a redução cabível, além de não poder pagar as horas de redução como se fossem extras, corre o risco de sofrer futuramente a descaracterização do aviso prévio.


8.3. PEDIDO DE DEMISSÃO


A redução da jornada de trabalho não se aplica quando a rescisão do contrato for promovida pelo empregado (pedido de demissão), salvo cláusula dispondo em contrário no instrumento normativo da categoria profissional.


8.4. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO


Nos casos de compensação de horário, na última semana de vigência do aviso prévio, o empregador deve dispensar o empregado do cumprimento das horas suplementares destinadas à compensação, principalmente se o seu término ocorrer numa sexta-feira. Isto porque, se não for assim, o empregado cumprirá, integralmente, a jornada relativa ao dia seguinte ao do término do aviso, e poderá pleitear a sua anulação.


8.5. TRABALHADOR RURAL


Se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem justa causa, o trabalhador rural terá direito a 1 dia por semana durante o prazo do aviso prévio, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro emprego.


9. RECONSIDERAÇÃO


Concedido o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetivada depois de expirado o respectivo prazo. Porém, se a parte que o concedeu reconsiderar o ato, antes de seu término, é facultado à outra parte aceitar ou não a reconsideração.

A reconsideração do aviso prévio pode ser expressa ou tácita. É expressa, quando o notificado aceita a reconsideração proposta, por escrito, pelo notificante.

É tácita quando, depois de expirado o prazo do aviso, a prestação de serviços continua, sem a rescisão do contrato.

Sendo aceita a reconsideração ou continuando a prestação de serviço depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado. Neste caso, o contrato perdura, inteiriço, imutável, com sua mesma característica anterior.


10. AVISO PRÉVIO INDENIZADO


O aviso prévio indenizado determina o imediato desligamento do empregado de sua função habitual.
Neste caso, a empresa efetua o pagamento dos valores correspondentes ao período do aviso prévio.


10.1. VALOR DO AVISO


O valor do aviso prévio indenizado terá como base de cálculo a maior remuneração percebida pelo empregado.

Se este receber salário fixo e parcelas variáveis, tais como comissões, gratificações, horas extras habituais ou outras que por sua natureza sejam parte integrante da remuneração, o seu valor será determinado pelo salário fixo atual acrescido da média das parcelas variáveis relativas aos últimos 12 meses, do período de trabalho, ou período inferior, conforme conste de acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Caso a remuneração seja constituída apenas de parcelas variáveis, o valor do aviso prévio será apurado pela média mencionada.

Para efeito de integração das horas extras, leva-se em conta a média das horas realizadas no período correspondente, cujo resultado será multiplicado pelo salário/hora, incluído o adicional de horas extras, a que o empregado fizer jus na época da rescisão. Nesse caso, também deve ser calculado o repouso semanal remunerado sobre as horas extras.


10.2. BAIXA NA CTPS


Sendo o aviso prévio indenizado, a data da saída, para fins de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, será a do último dia trabalhado.

A concessão do aviso prévio indenizado deve constar na parte destinada a “Anotações Gerais” da CTPS.

Ressaltamos que apesar do TST editar a Orientação Jurisprudencial nº 82 SDI-1 que determina que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, essa norma é discutível, tendo em vista que existe divergência entre a data da rescisão, constante do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a data da baixa na CTPS, que seriam distintas.


10.3. DATA NO TERMO DE RESCISÃO


Existem muitas dúvidas quanto ao preenchimento das datas no TRCT, que passaremos a esclarecer neste item.

No caso do aviso prévio indenizado, tanto o Campo 23, “Data do Aviso Prévio”, como o Campo 24, “Data de Afastamento”, devem conter a mesma data, isto é, correspondente ao último dia trabalhado, que neste caso, é a data de comunicação do aviso prévio.

Por outro lado, quando o aviso prévio for trabalhado, a “Data do Aviso Prévio” deve ser a da comunicação ao empregado, já a “Data de Afastamento”, será a do trigésimo dia contado a partir do dia seguinte ao da comunicação, independente da redução mencionada no subitem 8.1.


11. AVISO PRÉVIO TRABALHADO


Quando da opção pelo aviso prévio trabalhado, o empregador deve comunicar ao empregado que, a partir de determinada data, ele terá o transcurso do período do aviso para sua ruptura contratual definitiva, permanecendo no exercício habitual de suas funções, com a jornada reduzida ou a compensação, de que trata o item 8.

Ao final deste período, o contrato de trabalho será rescindido, sendo o pagamento da parcela correspondente ao aviso prévio efetuado ao término do prazo estipulado, na rubrica de saldo de salário.


11.1. VALOR DO AVISO


O aviso prévio trabalhado corresponderá à remuneração a que o empregado fizer jus durante o respectivo prazo.


11.2. FALTAS DURANTE O AVISO


Na hipótese de o empregado não cumprir o prazo do aviso prévio, sem justificativa que abone as suas faltas, o empregador poderá descontar o valor correspondente aos salários devidos.


11.3. DISPENSA DO CUMPRIMENTO


O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Quando, no curso do aviso prévio, o trabalhador comprovar que obteve novo emprego, o prazo de quitação das verbas rescisórias será o que ocorrer primeiro: até o décimo dia, a contar da dispensa do cumprimento, ou o primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso prévio.


11.4. AVISO PRÉVIO DOMICILIAR


A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho não faz expressa menção sobre a concessão do aviso prévio domiciliar.

Entretanto, a Instrução Normativa 3 SRT/2002 disciplinou que o denominado “aviso prévio cumprido em casa” equipara-se ao aviso prévio indenizado.

Neste mesmo sentido, a SRT – Secretaria das Relações do Trabalho, por meio da Ementa Normativa 20, estabeleceu que inexiste a figura jurídica do “aviso prévio cumprido em casa”. O aviso prévio ou é trabalhado ou indenizado.

Assim, ou o empregador põe termo final ao contrato com o aviso prévio indenizado, ou proporciona que o trabalhador exerça suas atividades no decorrer do aviso prévio trabalhado.


11.5. PAGAMENTO DO REPOUSO REMUNERADO


Nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a carga horária de trabalho semanal, será devido o descanso semanal remunerado na rescisão de contrato de trabalho quando:

a) o descanso for aos domingos, e o prazo do aviso prévio terminar no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado; e

b) existir escala de revezamento, e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao descanso previsto.
No TRCT, esses pagamentos serão lançados como “domingo indenizado” ou “descanso indenizado” e os respectivos valores não integram a base de cálculo do FGTS.


11.6. OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE NO CURSO DO AVISO


Durante o curso do aviso prévio, o empregador ou o empregado poderá cometer falta grave que justifique a rescisão imediata do contrato. Nesse caso, deverá ser observado o disposto nos subitens a seguir.


11.6.1. Cometida pelo Empregador


O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, fica obrigado ao pagamento da remuneração correspondente a todo período do referido aviso, sem prejuízo das demais parcelas indenizatórias devidas.


11.6.2. Cometida pelo Empregado


O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão, salvo a de abandono de emprego, perderá o direito ao restante do respectivo prazo, passando o motivo da rescisão ser por justa causa.


12. JUSTA CAUSA APLICADA PELO EMPREGADOR


Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com justa causa, ou seja, na ocorrência de falta grave cometida pelo empregado, o empregador fica dispensado do pagamento da parcela correspondente ao aviso prévio, sob qualquer modalidade.


12.1. MOTIVOS PARA JUSTA CAUSA


As faltas disciplinares previstas na legislação vigente que constituem motivos de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, decorrem de:

a) ato de improbidade, ou seja, desonestidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, quando esse fato constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desinteresse no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

l) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

m) prática constante de jogos de azar;

n) declaração falsa ou uso indevido do vale-transporte.


13. JUSTA CAUSA APLICADA PELO EMPREGADO


Ocorrendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, por iniciativa do empregado, em virtude de ter o empregador concorrido para a caracterização da justa causa, o empregador estará obrigado a pagar o valor relativo ao período do aviso prévio.

A rescisão indireta somente pode ser configurada perante a Justiça do Trabalho.


13.1. MOTIVOS PARA JUSTA CAUSA


O empregado poderá considerar rescindido o contrato e exigir as parcelas rescisórias, quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidas por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente a não ser em caso de legítima defesa própria, ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.


14. PEDIDO DE DEMISSÃO


Quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre por iniciativa do empregado, sem justa causa, este fica obrigado a conceder o aviso prévio ao empregador, permanecendo no exercício regular de suas funções durante o prazo ajustado.


14.1. PEDIDO DE DEMISSÃO COM CUMPRIMENTO DO AVISO


Nesta hipótese, o empregador ficará obrigado a pagar a parcela correspondente ao aviso prévio, mesmo na rescisão por iniciativa do empregado, desde que este permaneça no exercício regular de suas atividades, durante o prazo respectivo.


14.2. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM CUMPRIMENTO DO AVISO


Na rescisão do contrato por iniciativa do empregado, caso este não cumpra o prazo do aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, sendo que o referido desconto não produz qualquer projeção no contrato de trabalho.

Na prática, quando o desconto dos dias não trabalhados pelo empregado resulta em importância superior a que o mesmo teria direito a haver do empregador, via de regra, as empresas abrem mão da cobrança dessa diferença, talvez por não existir previsão legal para esse ressarcimento, ou para evitar os transtornos que adviriam dessa cobrança.

A SRT, através da Ementa Normativa 23, definiu que, no pedido de demissão, se o empregador aceitar a solicitação do trabalhador de dispensa de cumprimento do aviso prévio, não haverá o dever de indenização pelo empregador, nem de cumprimento pelo trabalhador e a quitação das verbas rescisórias será feita até o décimo dia, contado do pedido de demissão ou do pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio.


15. RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA


Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, que só se configura perante a Justiça do Trabalho, o aviso prévio em favor do empregado fica em 50% do valor devido.

Rescisão por culpa recíproca ocorre quando as partes contratantes (empregador e empregado) cometem, ao mesmo tempo, faltas que constituem motivo justo para o rompimento do vínculo empregatício.


16. REAJUSTE DE SALÁRIO


Se durante o prazo do aviso prévio, inclusive o indenizado, for concedido reajuste ou aumento coletivo de salário à classe a que pertence o empregado, este fará jus ao percentual fixado, o qual será considerado para efeito do cálculo ou revisão das parcelas que lhe são devidas, mesmo que tenha sido pago, antecipadamente, o valor correspondente ao aviso prévio.

O referido reajuste terá repercussão no valor do aviso prévio relativamente aos dias do mês da concessão do aumento.


17. INDENIZAÇÃO ADICIONAL


A legislação vigente determina que o empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro do período de 30 dias que anteceda a sua data-base terá direito a uma indenização equivalente ao salário mensal na data da dispensa, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável o 13º salário.

Entende-se como data da dispensa, para fins de pagamento dessa indenização, a data da definitiva cessação do vínculo empregatício. Como determina a legislação trabalhista, o prazo do aviso prévio, indenizado ou não, integra-se ao contrato de trabalho para todos os fins legais.

No caso de aviso prévio indenizado, deve ser considerada como data da dispensa, para efeito da indenização adicional, aquela em que terminaria o período do aviso prévio, isto é, projeta-se o período do aviso para frente.

Neste caso, se o período correspondente ao aviso prévio indenizado terminar dentro dos 30 dias que antecedem à data da correção salarial, será devida a indenização adicional.

Se, entretanto, o período relativo ao aviso prévio, inclusive indenizado, recair no próprio mês em que seja devida a correção, o empregado fará jus a todas as parcelas rescisórias calculadas com base no salário reajustado, não sendo, portanto, devida à indenização adicional.


18. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS


O aviso prévio trabalhado, por constituir salário do empregado, está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, quando for o caso, e à contribuição do INSS e dos depósitos do FGTS e da Contribuição Social, se for o caso, esta última no período de janeiro/2002 a dezembro/2006.


18.1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO


No que tange ao IR/Fonte, a legislação determina que não há incidência.

Contudo, a referida parcela estará sujeita à incidência do FGTS, pois neste sentido já se pronunciou o TST, através da Súmula 305, cujo teor é o seguinte: “O pagamento relativo ao período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, está sujeito à contribuição para o FGTS.”

Quanto à contribuição previdenciária, o Poder Executivo, através do Decreto 6.727/2009, determinou que, a partir de 13-1-2009, a parcela paga na rescisão de contrato de trabalho a título de aviso prévio indenizado passa a ter a incidência da contribuição previdenciária.

Da mesma forma, a RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 925, de 6-3-2009, ratificando o posicionamento quanto à incidência, estabeleceu que para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na Tabela de Salário-de-Contribuição, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias que possuem incidência de contribuições previdenciárias, na competência do desligamento.

Cabe ressaltar que, os contribuintes que entendam que esta verba tem natureza jurídica de indenização e a contribuição previdenciária somente deve incidir sobre o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho, poderão questionar judicialmente essa tributação.

Contudo, entendemos que aqueles que não tenham a intenção de questionar no judiciário a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e queiram evitar auto de infração, considerem o valor desta verba como salário-de-contribuição.


19. MODELOS DE AVISO PRÉVIO
 

A título de ilustração, apresentamos, a seguir, modelos de aviso prévio concedido pelo empregador e pelo empregado.

a) Aviso Prévio Dado pelo Empregador:
Sr.(a) ______________________________________
Carteira de Trabalho e Previdência Social nº _____________ Série _______________.
Pelo presente vimos comunicar-lhe que, após decorridos 30 dias, V. Sª. ficará dispensado(a) da prestação de serviços relativos ao seu contrato de trabalho, tendo em vista que os mesmos não são mais necessários a esta empresa.
Durante o referido prazo, V. Sª. terá direito à redução da sua jornada de trabalho, em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral, em conformidade com o disposto no artigo 488, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outrossim, V. Sª. poderá optar por trabalhar sem a redução das duas horas diárias, podendo, em consequência, faltar ao serviço por 7 dias corridos, sem prejuízo da remuneração que lhe for devida, de acordo com o estabelecido na Lei 7.093, de 25-4-83.
________________, _______ de ________________ de_________
(local e data)
____________________________________________
(assinatura do empregador)
____________________________________________
(ciente do empregado)
Impressão do Polegar Direito
Quando Analfabeto

b) Aviso Prévio Dado Pelo Empregado:
_________________, __________ de _____________________ de ___________ (local e data)
À ___________________
Prezado(s) Senhor(es) Tem a presente a finalidade de solicitar o meu desligamento do quadro de funcionários dessa empresa, após o decurso de 30 dias. Agradecendo, antecipadamente, o atendimento ao solicitado, subscrevo-me.
       Atenciosamente,

____________________________________________
(assinatura do empregado)

____________________________________________
(assinatura do empregador)

c) Aviso Prévio Indenizado:
Rio de Janeiro, Ilmo Sr. Prezado Senhor:
Pela presente, comunicamos à V. Sª. a sua dispensa imediata do quadro de funcionários desta Empresa, por não serem mais necessários os seus serviços.
Dessa forma, informamos que o aviso prévio será indenizado, devendo V. Sª. comparecer no dia ____/____/____, para receber as parcelas rescisórias.
Agradecemos a colaboração prestada.
               Atenciosamente. _________________________________
(assinatura do empregador)
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(ciente do empregado)


20. EXEMPLOS PRÁTICOS


a) Imaginando-se um empregado admitido em janeiro/2005 que receba apenas comissões, e cujo contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador, sem justa causa, em 1-9-2009.

O valor do seu aviso prévio seria determinado do modo a seguir:

Para fins didáticos, somamos o valor da comissão mensal e o repouso remunerado calculado sobre a respectiva comissão:
– setembro/2008 R$    644,80
– outubro/2008 R$    800,00
– novembro/2008 R$    858,45
– dezembro/2008 R$    725,00
– janeiro/2009 R$    711,84
– fevereiro/2009 R$    584,23
– março/2009 R$    853,84
– abril/2009 R$    757,76
– maio/2009 R$    487,50
– junho/2009 R$    643,85
– julho/2009 R$    1.004,40
– agosto/2009 R$    830,48
TOTAL R$    8.902,15

Média
R$ 8.902,15 = R$ 741,85
  12

Valor do Aviso Prévio: R$ 741,85

b) Supondo-se um empregado diarista, cuja remuneração seja paga por semana, que perceba salário fixo mais comissões, admitido em 2-12-2008 e dispensado, sem justa causa, em 1-10-2009.

O valor do seu aviso prévio será apurado do modo a seguir demonstrado:

Tempo de Serviço: 10 meses

Aviso Prévio: 30 dias

Salário-diário: R$ 16,20

Para fins didáticos, somamos o valor da comissão mensal e o repouso remunerado calculado sobre a respectiva comissão:
– dezembro/2008 R$    562,50
– janeiro/2009 R$    436,30
– fevereiro/2009 R$    345,77
– março/2009 R$    429,77
– abril/2009 R$    553,63
– maio/2009 R$    575,00
– junho/2009 R$    524,62
– julho/2009 R$    396,80
– agosto/2009 R$    500,91
– setembro/2009 R$    584,26
TOTAL R$    4.909,56
Média
R$ 4.909,56 = R$ 490,96
  10

Determinação do Aviso Prévio:
Parte Fixa: R$ 16,20 x 30 dias R$    486,00
Valor da Parte Variável R$    490,96
Valor do Aviso Prévio R$    976,96


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 – artigo 7º, inciso XXI (Portal COAD); Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001 e Portal COAD); Lei 7.093, de 25-4-83 (Portal COAD); Lei 7.108, de 5-7-83 (Portal COAD); Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD); Lei 8.213, de 24-7-91 (Portal COAD); Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD); Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 449; 457; 458; 479 ao 484 e 487 ao 491; 501 e 502 (Portal COAD); Decreto 3.048, de 6-5-99 (Portal COAD); Decreto 3.000, de 26-3-99 (Portal COAD); Decreto 6.727, de 12-1-2009 (Fascículo 03/2009); Decreto 99.684, de 8-11-90 (Portal COAD); Instrução Normativa 3 SRT, de 21-6-2002 (Informativo 26/2002 e Portal COAD); Instrução Normativa 4 SRT, de 29-11-2002 (Informativo 49/2002 e Portal COAD); Instrução Normativa 25 SIT, de 20-12-2001 (Informativo 52/2001 e Portal COAD); Instrução Normativa 925 RFB, de 6-3-2009 (Fascículo 11/2009); Portaria 1 SRT, de 25-5-2006 (Informativos 22 e 23/2006); Resolução 121 TST, de 28-10-2003 – Súmulas 14, 44, 73, 163, 230, 276, 305 e 348 (Informativos 47 e 48/2003); Resolução 129 TST, de 5-4-2005 – Súmulas 339 e 371 (Informativo 17/2005).

Fonte: www.coad.com.br
Última atualização em Ter, 15 de Setembro de 2009 13:05