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Aposentadoria por Invalidez PDF Imprimir E-mail
Qui, 14 de Outubro de 2010 09:39

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Normas

Saiba os critérios para a concessão da aposentadoria por invalidez

A Previdência Social concede o benefício da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de substituir a remuneração do empregado que está incapacitado total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta sobrevivência, podendo iniciar imediatamente ou ser precedido de auxílio-doença.
Neste Comentário, estamos analisando os critérios que devem ser observados para concessão da aposentadoria por invalidez e o reflexo desta na vigência do contrato de trabalho.

1. CONCEITO
A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e de ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição.
Para a concessão da aposentadoria por invalidez é exigido, quando for o caso, o cumprimento de uma carência.

2. CARÊNCIA
Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

2.1. DISPENSA
Não será exigido o cumprimento do período de carência quando a aposentadoria por invalidez for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nas seguintes doenças ou afecções, quando acometidas após o ingresso do segurado no RGPS – Regime-Geral de Previdência Social:
– tuberculose ativa;
– hanseníase;
– alienação mental;
– neoplasia maligna;
– cegueira;
– paralisia irreversível e incapacitante;
– cardiopatia grave;
– doença de Parkinson;
– espondiloartrose anquilosante;
– nefropatia grave;
– estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
– Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS);
– contaminação por radiação, com base em conclusão da medida especializada, ou
– hepatopatia grave.
Entende-se como acidente de qualquer natureza aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

3. QUEM TEM DIREITO
A aposentadoria por invalidez é devida aos seguintes segurados:
a) empregado;
b) empregado doméstico;
c) contribuinte individual;
d) trabalhador avulso;
e) especial;
f) facultativo.

3.1. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO
O benefício da aposentadoria por invalidez pode ser solicitado via internet, por meio do site da www.previdenciasocial.gov.br ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação de documentos.
O segurado pode agendar sua ida a uma Agência da Previdência por meio da Central de Atendimento 135, marcando o dia e hora para atendimento.
No caso de aposentadoria por invalidez decorrente de doença ou acidente do trabalho, os documentos a serem apresentados pelo empregado são os seguintes:
– Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/Pasep);
– Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;
– Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
– Cadastro de Pessoa Física – CPF;
– Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, no caso de empregados.
Formulários:
– Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, no caso de acidente do trabalho;
– Requerimento de Benefício por Incapacidade, preenchido pela empresa com as informações referentes ao último dia de trabalho – se for segurado(a) empregado(a);
– Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

4. CONCESSÃO
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.
No ato da perícia, o segurado pode comparecer acompanhado por médico de sua confiança, desde que assuma esse ônus.

4.1. DOENÇA PREEXISTENTE
Não terá direito à aposentadoria por invalidez o segurado que já era portador de doença ou lesão antes de se filiar ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

5. INÍCIO DO BENEFÍCIO
A aposentadoria por invalidez será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
Contudo, caso a perícia médica inicial conclua pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
a) ao segurado empregado – a contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias; e
b) ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e facultativo – a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.
Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

6. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE
A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença, está condicionada ao afastamento de todas as atividades, devendo a DIB – Data do Início do Benefício ser fixada levando em consideração a data do último afastamento.

7. VALOR DO BENEFÍCIO
O valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será igual a 100% do salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário-mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, ressalvado se o segurado aposentado por invalidez necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

7.1. ASSISTÊNCIA PERMANENTE
Constatado por ocasião da perícia médica que o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez deverá, de imediato, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa, fixando-se, se for o caso, o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez.
O aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal de seu benefício, a partir da data do pedido do acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria.
O acréscimo de 25% será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão por morte.

7.1.1. Situações que necessitam da Assistência Permanente
A seguir relacionamos as situações em que o aposentado por invalidez tem direito à majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez:
a) cegueira total;
b) perda de 9 dedos das mãos ou superior a esta;
c) paralisia dos 2 membros superiores ou inferiores;
d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
e) perda de uma das mãos e de 2 pés, ainda que a prótese seja possível;
f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
h) doença que exija permanência contínua no leito;
i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

8. SALÁRIO DE BENEFÍCIO
O salário de benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.

8.1. SEGURADOS FILIADOS ATÉ 28-11-99
Para os segurados filiados à Previdência Social até 28-11-99, o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde julho/94 até a data do início do benefício.

8.2. SEGURADOS FILIADOS A PARTIR DE 29-11-99
Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29-11-99, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês.

9. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO-PERICIAL
O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez fica obrigado, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
a) exame médico a cargo da Previdência Social;
b) processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e
c) tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

9.1. AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
A perícia médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada 2 anos, contados da data de seu início, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessão.
Cabe ressaltar que o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a cada 2 anos.

9.1.1. Pedido de novo Exame Médico-Pericial
Se for constatada a capacidade para o trabalho, o segurado ou seu representante legal deverá ser notificado por escrito para, se não concordar com a decisão, requerer novo exame médico-pericial no prazo de 30 dias, que será realizado por profissional diferente daquele que efetuou o último exame.
Caso o segurado, inclusive o representado por curador, não apresente solicitação de novo exame médico-pericial dentro do prazo de 30 dias ou, após o novo exame, seja reconhecida a capacidade para o trabalho, o seu benefício deverá ser cessado, independentemente da interdição judicial.

10. REFLEXOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CONTRATO DE TRABALHO
A concessão da aposentadoria por invalidez produz efeitos diretos no contrato de trabalho, que somente tomará seu curso normal após a cessação do benefício.

10.1. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
De acordo com o artigo 475 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que for aposentado por invalidez terá o seu contrato de trabalho suspenso.

10.2. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Considerando que para fins trabalhistas o período de duração da aposentadoria por invalidez o contrato fica suspenso, este período não será computado na contagem dos avos para pagamento das férias e do 13º Salário.

10.3. DÉPOSITO DO FGTS
O depósito do FGTS somente será devido enquanto o empregado estiver em auxílio-doença por acidente do trabalho.
A partir da conversão do benefício de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, em aposentadoria por invalidez, o depósito do FGTS não será devido.

10.4. PLANO DE SAÚDE
Há muitas dúvidas com relação à manutenção ou não do pagamento do plano de saúde no período em que o empregado encontra-se em aposentadoria por invalidez.
Sobre o assunto, selecionamos as seguintes decisões a fim de demonstrar o entendimento dos Tribunais Trabalhistas sobre a manutenção do plano de saúde durante a concessão da aposentadoria por invalidez:
• “CONTRATO DE TRABALHO – SUSPENSÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – SUPRESSÃO POSTERIOR – ALTERAÇÃO CONTRATUAL
O empregador não está obrigado a manter Plano de Saúde durante o período da suspensão da prestação de serviços pela aposentadoria por invalidez. Mas se o fez, mesmo depois de sua concessão, tal condição mais favorável aderiu ao contrato de trabalho do empregado, e não pode ser abrupta e unilateralmente suprimida, configurando alteração contratual lesiva repelida pela legislação trabalhista.” (TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário 1108-2006-011-03-00-0 – Rel. Convocado Juiz João Bosco Pinto Lara – DJ-MG de 23-2-2007);
• “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – PLANO DE SAÚDE
Suspenso o contrato de emprego, não é cabível rescisão e prática de atos de supressão de direitos pelo empregador, excetuados aqueles cujo exercício esteja temporariamente prejudicado pela própria suspensão, como é o caso do direito a salários.” (TRT – 4ª Região – Recurso Ordinário 1604-2008-221-04-00-4 – Rel. Des. Ricardo Tavares Gehling – Julgamento em 24-9-2009);
• “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE
Nos termos do art. 475 da CLT, “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”. Suspenso o ajuste, paralisam-se apenas os efeitos principais do vínculo, quais sejam, a prestação de trabalho, o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. Todavia, as cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações às partes, porquanto subsiste intacto o vínculo empregatício. Considerando que o direito (assistência à saúde) foi garantido ao autor e seus familiares ao longo de cerca de seis anos após sua aposentadoria por invalidez, como afirma a própria recorrente, não pode esta cessar o benefício, enquanto viger o contrato de trabalho, pois incorporado ao patrimônio jurídico do laborista, pena de ofensa ao disposto no art. 468 da CLT.” (TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário 1024-2009-036- 03-00-6 – Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence – Publicado em 19-1-2010);
• “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. O artigo 475, caput, da CLT prevê a suspensão do pacto enquanto durar a custódia previdenciária. Assegura o § 1º do mesmo dispositivo o retorno à função que ocupava, quando recuperada a capacidade laborativa ou cancelada a aposentadoria. No caso, restou incontroverso que foi a aposentadoria por invalidez usada como razão do cancelamento da assistência médica, benefício assegurado pela empresa aos seus empregados, por força do Plano de Cargos e Salários. Considerando que a vantagem aderira ao contrato de trabalho do reclamante – contrato, repita-se, ainda em vigor após a jubilação provisória –, a supressão do direito ao plano assistencial lesiona o princípio protetivo do artigo 468 consolidado. No mais, “o Direito não pode abdicar de seu substrato ético e o Direito do Trabalho em particular encontra-se vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana como fundamento da própria República – artigo 1º, III –, da valorização do trabalho como alicerce da ordem econômica – artigo 170 –, de uma ordem social baseada no primado do trabalho, tendo por objetivo o bem-estar e a justiça sociais – artigo 193. Toda essa principiologia leva à consideração da pessoa do trabalhador, que não pode ser descartado como qualquer engrenagem inútil quando, doente ou acidentado no trabalho, vem a ser aposentado por invalidez, período em que se mantém hígido, embora hibernado, o contrato de emprego”. Eis porque merece provimento o recurso para assegurar, ao reclamante-recorrente, o benefício do plano de saúde, enquanto comprovadamente enfermo, nos termos do pedido deduzido na alínea b da inicial.” (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST – Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 4954/2002-900-03-00-9 – Rel. Min. Horácio Senna Pires – Publicado em 27-11-2009)

10.5. RETORNO À FUNÇÃO QUE OCUPAVA
Ao recuperar a capacidade laborativa será assegurado ao empregado o direito à função que ocupava à época de concessão da aposentadoria.
Neste caso, o empregado terá direito a todas as vantagens que na sua ausência foram atribuídas à respectiva categoria profissional.
Significa dizer que o empregado somente pode pretender vantagem que tenha sido atribuída em caráter geral, e nunca aquela concedida à colega que tenha progredido graças a seu esforço pessoal.

11. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade e permanecer trabalhando, terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno, podendo, a qualquer tempo, requerer novo benefício, tendo este processamento normal.

11.1. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE
Os valores recebidos indevidamente pelo segurado aposentado por invalidez que retornar à atividade voluntariamente deverão ser devolvidos à Previdência Social.
A restituição da importância recebida indevidamente, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento, independentemente de outras penalidades legais.

11.2. APTIDÃO PARA O RETORNO À ATIVIDADE
O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

12. RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE
Excetuando-se a situação em que o aposentado retorna voluntariamente à atividade, quando a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez for total e ocorrer dentro de 5 anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.

13. RECUPERAÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE
Por outro lado, quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) pelo seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50%, no período seguinte de 6 meses;
c) com redução de 75%, também por igual período de 6 meses, ao término do qual cessará definitivamente.

14. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE APOSENTADO
Durante os períodos de que tratam a letra “b” do item 12 e o item 13, apesar do segurado continuar mantendo a condição de aposentado, será permitido voltar ao trabalho sem prejuízo do pagamento da aposentadoria.

14.1. NOVO BENEFÍCIO
Não caberá concessão de novo benefício, durante o período de que trata a letra “b” do item 12 e na letra “a” do item 13.
Por outro lado, durante o período de que tratam as letras “b” e “c” do item 13, poderá ser concedido novo benefício.

15. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
O benefício da aposentadoria por invalidez deixará de ser pago nas seguintes situações:
a) quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS;
b) quando recupera a capacidade para o trabalho.

16. EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO
O PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional tem como objetivo a promoção e preservação da saúde do conjunto de trabalhadores.
Os empregados da empresa, além do exame admissional, ficam sujeitos, dentre outros, ao exame médico de retorno ao trabalho.
O exame médico de retorno ao trabalho, dentre outras situações, deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.
Assim, quando do retorno do empregado que recuperou a capacidade para o trabalho, o mesmo deverá se submeter a exame médico custeado pela empresa.

17. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE
É vedada a transformação de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade para requerimentos efetivados a partir de 31-12-2008.
Contudo, esta vedação não se aplica à conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição, visto que a legislação previdenciária conta como tempo de contribuição, entre outros, o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.
Logo, cumprido o tempo mínimo de contribuição, o segurado poderá requerer a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição.

17.1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Este benefício pode ser requerido por quem comprovar tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos, se homens, ou 30 anos, no caso de mulheres.
A aposentadoria por tempo de contribuição pode, também, ser requerida de forma proporcional, para os trabalhadores filiados à Previdência antes de 16-12-98, desde que cumprida a carência exigida e atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) idade: 53 anos para o homem, e 48 anos para a mulher;
b) tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher;
c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16-12-98, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea b anterior.

18. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Por força da suspensão do contrato de trabalho em decorrência da concessão da aposentadoria por invalidez, a empresa fica impedida de rescindir o contrato de trabalho.
Contudo, será possível a cessação do vínculo empregatício nas hipóteses de:
a) recuperação da capacidade para o trabalho;
b) cancelamento da aposentadoria;
c) transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição.
Nestes casos, cabe a empresa antes de proceder à rescisão do contrato verificar junto ao sindicato da categoria profissional se existe alguma cláusula no acordo ou convenção coletiva de trabalho que garanta estabilidade provisória quando do retorno ao trabalho.

18.1. EXTINÇÃO DA EMPRESA
Ressaltamos que, apesar de não haver previsão legal e não existir farta jurisprudência sobre a matéria, entendemos que a rescisão contratual poderá ocorrer, durante o período de concessão da aposentadoria por invalidez, na hipótese de extinção da empresa, uma vez que não vemos como manter suspenso o contrato sem a existência de uma das partes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.036, de 11-5-90 – artigo 15 (Portal COAD); Lei 8.213, de 24-7-91 – artigos 25, 26, 33, 42 a 47, 55, 101 e 151 (Portal COAD); Decreto-lei 5.452, de 1-5-43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – artigo 475 (Portal COAD); Decreto 3.048, de 6-5-99 – Regulamento da Previdência Social (RPS) – artigos 26, 30, 31, 43 a 50, 60, inciso III, 78, 188 e 188-A (Portal COAD); Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 – Normas de Segurança e Medicina do Trabalho – NR-7 (Portal COAD); Instrução Normativa 45 INSS, de 6-8-2010 – artigos 152, 174, 175 e 201 a 212 (Portal COAD).

Fonte: http://www.coad.com.br